ATENÇÃO AOS NOVOS PRAZOS DE ENTREGA DO SIOPS

Em 13 de janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar nº 141 que além de dispor sobre variados assuntos de aplicação, rateio, fiscalização e controle dos gastos com a saúde, definiu novos prazos para a  entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio do SIOPS.

O § 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00 estabelecem que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

O Demonstrativo de Despesa com Saúde, apresentado como o Anexo XII do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, 5ª edição, compõe o RREO, sendo assim, o prazo de entrega dos dados sobre receitas e despesas por meio do SIOPS passa a ser bimestral.

Veja os prazos limites para o envio ao Ministério da Saúde:

SIOPS PRAZO
Anual 2012 – 2º Semestre 2012 Até 30 de janeiro de 2013
1º Bimestre 2013 Até 30 de março de 2013
2º Bimestre 2013 Até 30 de maio de 2013
3º Bimestre 2013 Até 30 de julho de 2013
4º Bimestre 2013 Até 30 de setembro de 2013
5º Bimestre 2013 Até 30 de novembro de 2013
6º Bimestre 2013 Até 30 de janeiro de 2014

Maiores informações acesse link do Portal da Saúde do Ministério da Saúde:
http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/texto/7531/925/Prazo-de-Entrega.html